STJ AREsp 2303992

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS. COMISSÃO DE FORMATURA. DESCUMPRIMENTO PELA CONTRATADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO E O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por STÚDIO VÍDEO FOTO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE contra decisão singular, de minha lavra, que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial em virtude do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ (fls. 405/408). Em suas razões, a agravante afirma que não incide o óbice sumular apontado, uma vez que pretende o reconhecimento do adimplemento substancial da obrigação, o que não demanda a análise do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo interno pela Turma. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fl. 422). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.303.992 - MG (2023/0046397-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : STUDIO VÍDEO FOTO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS : RAQUEL REGINA BARBOSA - DF029521 GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF042796 MATEUS GOMIDE CASTANHEIRA FALCÃO - DF065683 ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF009036 AGRAVADO : BIANCA ANDRADE FERREIRA AGRAVADO : DAYNA ELEUTERIO AGRAVADO : DANIEL MOTA ABREU ADVOGADOS : MARK MONTEIRO DE AZEVEDO - MG160000 DANIEL FERNANDES ATHAIDE - MG159942 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS. COMISSÃO DE FORMATURA. DESCUMPRIMENTO PELA CONTRATADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO E O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.