STJ HC 862379

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL MÁXIMO DE 1/3. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM NENHUM DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Alex Nunes Vieira contra decisão de minha lavra, às fls. 128/130, assim ementada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL MÁXIMO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA ESPECIALMENTE GRAVE DA CONDUTA. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, alegando constrangimento ilegal em razão da ausência de provas da prática da conduta, bem como reafirma tratar-se de sanção coletiva, o que é vedado em lei. Defende que, caso se entenda pela prática de falta disciplinar, há de se concluir que a infração é de natureza média (fl. 142). Sustenta a redução da perda dos dias remidos. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL MÁXIMO DE 1/3. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM NENHUM DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.