STJ HC 892327

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a condenação já transitou em julgado, o que inviabiliza a análise dos fundamentos da custódia cautelar nesta fase processual. 2. Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em outros regimes diferentes do aberto, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pelo art. 117 da Lei de Execução Penal, o que não ocorre no presente caso, em que a recorrente é mãe de filho maior de 12 anos que não possui deficiência. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Argumenta a defesa a possibilidade de superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal devido ao constrangimento ilegal suportado pela recorrente. Reitera a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e o fato de que a recorrente é mãe de um filho menor de idade, o qual é seu dependente única e exclusivamente, fazendo jus à prisão domiciliar, nos termos dos arts. 317 e 318 do CPP. Requer a reconsideração da decisão agravada, ou o regular processamento do recurso pelo respectivo colegiado, a fim de que seja provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a condenação já transitou em julgado, o que inviabiliza a análise dos fundamentos da custódia cautelar nesta fase processual. 2. Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em outros regimes diferentes do aberto, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pelo art. 117 da Lei de Execução Penal, o que não ocorre no presente caso, em que a recorrente é mãe de filho maior de 12 anos que não possui deficiência. 3. Agravo regimental improvido.