STJ REsp 2093016

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal para questionar as cláusulas de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (e não do vencimento da última parcela), com observância de que, naqueles casos em que há sucessão de contratos que conduzam à novação da dívida originária, o prazo de prescrição tem início a partir da data do último contrato firmado. Incidência da Súmula n. 568/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 295-296): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CORSAN (FUNCORSAN). I. AS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CUMULADAS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SÃO FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL, MOTIVO PELO QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AMBAS AS PRETENSÕES É DE DEZ ANOS, NA FORMA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO ÚLTIMO CONTRATO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. II. TRATANDO-SE A RÉ DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, NÃO PODE VALER-SE DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGEM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE MODO QUE, NO CASO, DEVE SER OBSERVADA A VEDAÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI DE USURA (DEC. 22.626/33). III. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE PASSOU A SER ACEITA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, EXIGINDO-SE, AINDA, SUA PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NO CASO, O ENCARGO DEVE SER AFASTADO, EM QUALQUER PERIODICIDADE, JUSTAMENTE EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IV. INEXISTE ABUSIVIDADE DECORRENTE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, A QUAL DEVE SER CALCULADA SOBRE O TOTAL DA OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO, JÁ QUE O CAPITAL EMPRESTADO, DE FATO, É COMPOSTO PELA SOMA DO SALDO DO MÚTUO ANTERIOR COM O CHAMADO "TROCO". V. NO QUE DIZ RESPEITO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL, PONDERA-SE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM REVISÃO NÃO É A PREVIDENCIÁRIA EM SI, MAS, SIM, A CONTRATUAL EM QUE A REQUERIDA "FEZ AS VEZES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA". ASSIM, NÃO SE VISLUMBRA QUE A LIMITAÇÃO DOS JUROS, COM BASE NO DIPLOMA CIVIL, SEJA CAPAZ DE ACARRETAR DÉFICIT ATUARIAL À ENTIDADE DEMANDADA - ATÉ PORQUE, SOMENTE FEZ ILAÇÕES NESSE SENTIDO, NÃO DEMONSTRANDO MINIMAMENTE O REAL RISCO À COBERTURA DOS SEUS COMPROMISSOS. VI. NO QUE SE REFERE À COMPENSAÇÃO DE VALORES E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TRATA-SE DE DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL E DO CONSEQUENTE ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO, EM FACE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (RESP Nº 602.068/RS), PELO QUE DEVEM SER ADMITIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PAGAMENTO POR ERRO. VII. NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DEMORA É DA DATA DA CITAÇÃO, EXCETO PARA AS PARCELAS VENCIDAS APÓS ESSA DATA, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O DESEMBOLSO. VIII. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ALVO DE REPETIÇÃO QUE, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, DEVE SE DAR PELO INPC, HAJA VISTA SER O ÍNDICE QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU PARA ELABORAR O CÁLCULO ANEXADO COM A INICIAL. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO EMPARTE. UNÂNIME. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 317-322). A decisão agravada negou provimento ao recurso especial do agravante, nos termos da seguinte ementa (fl. 423): CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Nas razões do recurso interno, o agravante reitera que o prazo prescricional aplicável para cada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto, não do último pactuado. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contraminuta (fls. 444-454). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal para questionar as cláusulas de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (e não do vencimento da última parcela), com observância de que, naqueles casos em que há sucessão de contratos que conduzam à novação da dívida originária, o prazo de prescrição tem início a partir da data do último contrato firmado. Incidência da Súmula n. 568/STJ. Agravo interno improvido.