STJ REsp 2175351

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINA A REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe agravo interno contra decisão que determina a reautuação do agravo como recurso especial. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno de decisão de minha relatoria em que tornada sem efeito anterior pronunciamento para determinar a reautuação do agravo como recurso especial, tendo em vista a relevância dos argumentos da agravante e as peculiaridades do caso concreto. Alega a agravante que a matéria de fundo não está prequestionada, que o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame das alegações do ora agravado; e, não obstante, deve ser restabelecida a decisão anterior, que não havia conhecido do agravo em recurso especial. Houve impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINA A REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe agravo interno contra decisão que determina a reautuação do agravo como recurso especial. 2. Agravo interno não conhecido.