STJ AREsp 2017028

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 1.1. O Tribunal de origem concluiu que a demanda, embora denominada "ação declaratória", possui conteúdo econômico. 1.2. Rever as conclusões do Tribunal de origem para acolher a tese de que a causa teria valor inestimável demandaria reexame de provas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 652/669) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 645/648). Em suas razões, a parte defendeu que (e-STJ fls. 659/660): "a relação jurídica subjacente se trata de um inexistente serviço de "segregação e entrega" de contêineres, cobrado por unidade de contêiner. Ou seja, é uma atividade volátil que pode variar de ZERO (caso nenhum navio descarregue contêineres ou nenhum deles seja destinado à armazenagem alfandegada nas instalações da Bandeirantes) até a capacidade máxima de armazenagem da Agravante a cada dia. 26. Dada tamanha volatilidade, não há método objetivo e imparcial para se atribuir o valor da causa. Tem-se aqui a própria definição de dicionário da palavra inestimável: algo difícil ou impossível de ser estimado, avaliado; inapreciável, incalculável. Alegou que não se aplica o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois, "Na presente demanda, não há pedido condenatório ou que envolva cobrança ou indenização de qualquer espécie, há apenas a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes" (e-STJ fl. 662). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 673/681 (e-STJ). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 1.1. O Tribunal de origem concluiu que a demanda, embora denominada "ação declaratória", possui conteúdo econômico. 1.2. Rever as conclusões do Tribunal de origem para acolher a tese de que a causa teria valor inestimável demandaria reexame de provas. 2. Agravo interno a que se nega provimento.