STJ AREsp 2320521

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DECLARANDO A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. COBRANÇA DE VALORES PREVISTO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por ACP ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA. e outro contra decisão singular, de minha lavra, na qual conheci parcialmente do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento em virtude da ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e do óbice da Súmula 7 do STJ (fls. 7.954/7.957). Nas razões deste agravo, a parte agravante afirma a violação do art. 1.022 do CPC/2015, sustentando a omissão do Tribunal de origem sobre a violação à coisa julgada e a possibilidade de cobrança do crédito apurado na ação de prestação de contas. Aduz a não incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que é incontroverso nos autos que foi reconhecido o crédito da parte e, portanto, a possibilidade de cumprimento da sentença em virtude do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 502 e 552 do CPC/2015. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo interno pela Turma. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 7.986/7.996). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.320.521 - RJ (2023/0074638-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ACP ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA OUTRO NOME : ACP ENGENHARIA CONSULTIVA EIRELI AGRAVANTE : RENCK CONSULTORES LTDA OUTRO NOME : RENCK CONSULTORES EIRELI ADVOGADOS : RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI - RJ094920 RAFAELLA FARIAS TUFFANI FRANÇA - RJ139758 AGRAVADO : TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. AGRAVADO : TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA ADVOGADOS : CATERINA MEDEIROS DE LUCA - RJ150321 SALIM JORGE SAUD NETO - RJ119708 LUÍS GUSTAVO SANT"ANNA SIMOES VAGOS - RJ221531 CAROLINE LUZ GONÇALVES DA ROSA - RJ210930 ANTONIO GIAMATTEY PIMENTEL FONSECA - RJ201720 ANA CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO - RJ217896 GIOVANNA CAROLINA FERREIRA DE SIQUEIRA - RJ234274 PATRÍCIA MARIA CARVALHO DA SILVA ZEBULUM - RJ095687 OUTAIR BASTAZINI NETO - RJ246196 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DECLARANDO A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. COBRANÇA DE VALORES PREVISTO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.