STJ REsp 2066665

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 543/549) interposto contra decisão desta relatoria, que não conheceu do recurso (e-STJ fls. 538/539). Em suas razões, a parte alega que (e-STJ fls. 546/548): .. não é sempre que há correlação entre a alegação de prestação jurisdicional deficiente e a existência ou não de pré-questionamento. Nota-se que o acórdão atacado entendeu pela abusividade dos reajustes com base no entendimento do próprio STJ no tema 952/STJ. .. se já há entendimento pacificado do próprio STJ de que, por violação aos artigos 421, 421-A e 478 do Código Civil, não é possível a substituição dos índices declarados como abusivos pelos índices da ANS é certo que há ofensa aos referidos artigos da legislação civil. 10. Por fim, cabe salientar que é admitido no STJ a ocorrência de pré-questionamento implícito: .. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 557/568). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.