STJ AREsp 2549933

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo nobre, a seu turno, amparado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033020025710(COM CONFISSÃO DE DÍVIDA DO CONTRATO Nº 032870025194), NOVALOR DE R$ 5.085,65, DATADO DE 31/05/2021. ENCARGOS DA NORMALIDADEJUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NESTE NORTE,IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOSPARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADENA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELOBANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO,E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO, SOMADA AOPERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), CONSIDERADA COMOMARGEM TOLERÁVEL. NO CASO, AS TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO ENCONTRAM-SEACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN ACRESCIDA DE30% EM RELAÇÃO À OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA E PARA OMESMO PERÍODO CONTRATUAL, O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE,DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM ACONTRATAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA ALIMITAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS DE JUROS SÃOMUITO SUPERIORES ÀS DIVULGADAS PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE, JÁ ACRESCIDAS DO PERCENTUAL DE 30%, O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE,DIANTEDAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, EMESPECIAL, O TIPO DE OPERAÇÃO, O VALOR DISPONIBILIZADO, O PRAZOAJUSTADO PARA PAGAMENTO, BEM COMO O PERFIL DOCONTRATANTE, RESTANDO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE ALEGADA. SALIENTO, AINDA, QUE EMBORA A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ ARESPEITO DO RISCO DA CONTRATAÇÃO, É SUA A DISCRICIONARIEDADEDE CONCEDER EMPRÉSTIMOS A DETERMINADO SEGMENTO DECLIENTES, EM CONCORRÊNCIA COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS ATUANTES NO MERCADO, NÃO PODENDO, ASSIM, COMTAL ARGUMENTO, PRETENDER JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE JUROS MUITOSUPERIORES À MÉDIA. O CONTRATO OBJETO DE REVISÃO DIZ RESPEITO À RENEGOCIAÇÃO DEDÉBITO ANTERIOR, DE FORMA QUE EXISTINDO TAXA ESPECÍFICA PARAA OPERAÇÃO, NÃO CABE A ADOÇÃO DE TAXA DIVERSA, COMOPRETENDE A APELANTE. ASSIM, CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀSTAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN, À ÉPOCA DACONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE (CÓDIGOS 25465 E 20743 - TAXAMÉDIA MENSAL DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COMRECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃOCONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS), SEMQUALQUER ACRÉSCIMO, CONSIDERANDO QUE O PERCENTUAL DE 30%SERVE APENAS COMO PARÂMETRO PARA EFEITO DE AFERIR AEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU NÃO. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. MORA. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. CONSTATADASABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE, VAI AFASTADA AMORA E A COBRANÇA DOS ENCARGOS DELA DECORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. ÉCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORESQUANDO PROCEDIDAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, CASOCOMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. OUTROSSIM, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DOSTJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRODO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDEDA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROUVALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇAINDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO, TRATANDO-SE DE DEMANDA REVISIONAL, TALENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE ATÉ A DECISÃO QUEREVISA O CONTRATO O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDOFALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. ENTRETANTO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SECABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DOINDÉBITO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta "violação de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros prevista no contrato firmado livremente pelas partes utilizando a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como referência, sem observância das condições específicas do caso concreto, bem como violação do art.421 do Código Civil e art. 927 do Código de Processo Civil". O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática, este relator conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, no qual busca combater a aplicação dos referidos óbices sumulares. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.