STJ AREsp 2553701

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. 1. Há violação ao art. 1.022 do CPC quando, a despeito da interposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso quanto à análise da matéria oportunamente suscitada na apelação. 2. No caso dos autos, restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não se manifestou acerca do efeito confiscatório da multa aplicada. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Sergipe desafiando decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ex adversa, por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração. A parte agravante, em suas razões, sustenta que "da leitura do acórdão recorrido se vê que a questão foi apreci ada desde a sentença proferida pelo juízo de 1º grau" (fl. 8.440), sendo certo que "para o STJ rever a decisão do TJSE para considerar que, de fato, houve omissão, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito estreito do Recurso Especial devido ao enunciado da Súmula 7/STJ" (fl. 8.442). Impugnação às fls. 8.447/8.450. É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. 1. Há violação ao art. 1.022 do CPC quando, a despeito da interposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso quanto à análise da matéria oportunamente suscitada na apelação. 2. No caso dos autos, restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não se manifestou acerca do efeito confiscatório da multa aplicada. 3. Agravo interno não provido.