STJ AREsp 2488203

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO E NULIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADAS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Não há que se falar em violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, eventual ausência de informações quanto aos termos da contratação e acerca da nulidade contratual. 2. O entendimento desta Corte fixou-se no sentido de que entendimento contrário não se confunde com contradição ou omissão no julgado, ou com ausência de prestação jurisdicional. 3. O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas-probatórias e nas cláusulas contratuais, concluiu que não houve falha no dever de informação e que houve efetiva utilização dos serviços, não havendo, portanto, que se falar em vício de consentimento ou nulidade contratual. 4. A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório e em cláusulas contratuais, esbarrando no óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MA RTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MANOEL JOAQUIM EZIDIO contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, e por não haver violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fls. 560-569). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 339-356): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO QUANTO À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS. REALIZAÇÃO DE TELE SAQUE. ÁUDIOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO - EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS BANCÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA DINAMINICIDADE DOS CONTRATOS E DO COMPORTAMENTO DOS CONSUMIDORES A DEMONSTRAR CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA - PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE "TED". CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - PLEITOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PREJUDICADOS -DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO -HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A dinamicidade dos negócios jurídicos, conferindo mudanças na redação de contratos padrões, a fim de garantir uma clara compreensão pelo consumidor acerca do que está realmente contratando, é apta a propiciar a alteração do entendimento jurisprudencial acerca da ilicitude do contrato por violação ao dever de informação. 2. Sendo claro o contrato ao dispor que a pactuação diz respeito a cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 3. A realização de tele saque por ligação telefônica corrobora coma legalidade da modalidade do contrato de RMC pactuado no presente caso. 4. Os saques do limite do cartão de crédito vida "TED" são bastantes para a comprovação do proveito econômico do consumidor. 5. O não acolhimento da tese principal de ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira torna prejudicados os pleitos de repetição do indébito em dobro e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Mantida a sentença de improcedência da demanda, descabe o pleito da parte vencida de inversão do ônus sucumbencial. 7. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais invocados no recurso. 8. Nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente. 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Nas razões do agravo interno, a parte agravante aduz que houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois demonstrou de maneira satisfatória a omissão no acórdão recorrido, especialmente quantos aos seus argumentos referentes ao dever de informação, aduzindo que não é de fácil compreensão a redação do contrato em discussão no que diz respeito ao mecanismo contratual, finalidade do empréstimo, e taxas praticadas que inviabilizariam o abatimento do saldo devedor (fl. 574). Sustenta que "Em nenhum momento o Tribunal a quo adentrou na apreciação das efetivas informações fornecidas ao consumidor através do contrato, não bastando que o agravante tivesse conhecimento que se tratava de um cartão consignado, sendo exigência da lei consumerista que tivesse adequado e claro entendimento do mecanismo contratual a respeito da forma de pagamento da dívida e da incidência dos juros" (fl. 575). Defende que, quanto aos arts. 6º, III, 46 e 47, do CDC, 138 e 139 do Código Civil e 39, I, III, IV e V, e 51, IV e XV, §1º do CDC, pretende tão somente que seja dada a correta interpretação da lei aos fatos incontroversos, e por isso, não seria o caso de incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ (fl. 579). Alega que "É fato incontroverso que o agravante utilizou-se exclusivamente dos serviços de empréstimos, que foram concedidos através de uma contrato de cartão consignado, tendo-se por finalidade recursal, tão somente, a revaloração das provas para se atribuir o devido valor jurídico, no sentido de reconhecer a violação ao dever de informar e a abusividade contratual, com fulcro nos dispositivos de lei" (fl. 580). Pugna, por fim, pela reconsideração da decisão agravada e pelo conhecimento e provimento do recurso especial. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões ao agravo interno. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO E NULIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADAS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Não há que se falar em violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, eventual ausência de informações quanto aos termos da contratação e acerca da nulidade contratual. 2. O entendimento desta Corte fixou-se no sentido de que entendimento contrário não se confunde com contradição ou omissão no julgado, ou com ausência de prestação jurisdicional. 3. O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas-probatórias e nas cláusulas contratuais, concluiu que não houve falha no dever de informação e que houve efetiva utilização dos serviços, não havendo, portanto, que se falar em vício de consentimento ou nulidade contratual. 4. A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório e em cláusulas contratuais, esbarrando no óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. Precedentes. Agravo interno improvido.