STJ REsp 2113212
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. DATA DA ALIENAÇÃO DO BEM E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.