STJ REsp 2138675

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. VÍCIO INSANÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o conhecimento do agravo interno protocolado sem as respectivas razões recursais, tratando-se a hipótese de vício insanável, que atrai os efeitos da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS (RAIMUNDO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO MITIGADO DO ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO QUE LIMITA A PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 256). O presente recurso foi protocolado sem as razões recursais, trazendo RAIMUNDO cópia de 2 Portarias desta Corte, além de cópia do acórdão prolatado pela Quarta Turma nos autos do AgInt no AREsp 2.092.655/MG (e-STJ, fls. 269/284). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 290/294). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. VÍCIO INSANÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o conhecimento do agravo interno protocolado sem as respectivas razões recursais, tratando-se a hipótese de vício insanável, que atrai os efeitos da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.