STJ HC 901204

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Carine Neba Sirri contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, complementada pela que rejeitou os embargos de declaração. Eis as ementas (fls. 126 e 140): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ não conhecido. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. Sustenta a defesa do agravante, inicialmente, que, em relação ao writ não poder ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, com o devido respeito, tal entendimento não deve prosperar, pois a decisão agravada é extremamente genérica e não enfrentou as alegações que demonstravam que a dosimetria da pena foi realizada de maneira extremamente ilegal (fl. 149). Argumenta que a decisão agravada limitou-se a apontar precedentes sem identificar como se amoldariam ao caso em tela, além de invocar motivos e argumentos que poderiam ser utilizados em todo e qualquer writ substitutivo de recurso próprio, em ofensa ao art. 315, § 2º, inc. III e V, do CPP. Além disso, deixou de enfrentar o precedente suscitado, qual seja: AgRg no HC n. 577.861/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe em 17/6/2020 (fl. 149). Aduz que não prospera o argumento de supressão de instância, tendo em vista que o Ato Coator afirmou que "A despeito da argumentação defensiva e ministerial, penso que a dosimetria das penas não comporta qualquer reparo. .. " (Fl. 23). Assim, em vista da defesa da Agravante ter apelado à época, o Tribunal de origem reconheceu como legal o argumento de que a Agravante e os corréus " .. desrespeitaram a chance que foi dada de recomeçarem as suas vidas neste país .. " - (fl. 150). Reitera, assim, a tese de que há ilegalidade no recrudescimento da pena-base, na medida em que a legislação penal que não faz qualquer diferenciação na aplicação da lei para estrangeiros (fl. 150). Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente, a fim de que a pena-base para ambos os delitos seja fixada no mínimo legal ou, subsidiariamente, seja a majoração fixada em apenas 1/6. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.