STJ EAREsp 2270887

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO INESCUSÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro inescusável seu manejo contra decisão colegiada. 2. Agr avo interno não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por MCA - PROJETOS E CONSULTORIA S/S LTDA. contra acórdão da Segunda Seção, assim ementado (e-STJ, fl. 4.308): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Destinam-se os embargos de declaração a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, a parte aponta a ocorrência de "erro formal quando da interposição dos embargos infringentes, onde foi recolhido o preparo devido, não tendo sido comprovado o recolhimento da Guia GRU-STJ" (e-STJ, fl. 406). Requer "o recebimento e provimento do presente recurso, para fins de que a regularidade do preparo seja aceita e dado seguimento ao recurso" (e-STJ, fls. 407) Sem impugnação (e-STJ, fl. 413). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO INESCUSÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro inescusável seu manejo contra decisão colegiada. 2. Agr avo interno não conhecido.