STJ AREsp 2596793

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE APUROU O QUANTUM DEBEATUR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS, LEVANDO-SE EM CONTA OS COMANDOS JUDICIAIS PROFERIDOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. O Tribunal estadual afastou a alegação de violação à coisa julgada, concluindo que os cálculos periciais estão em conformidade com o quanto determinado no título executivo, devendo ser mantida a homologação do laudo pericial. 3. A análise da tese recursal, no sentido de que o cálculo está em desconformidade com o título executivo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A (ITAÚ) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE APUROU O QUANTUM DEBEATUR DECORRENTE DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS, LEVANDO-SE EM CONTA OS COMANDOS JUDICIAIS PROFERIDOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fls. 185/189). Nas razões do presente inconformismo, ITAÚ defendeu que (1) houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido foi omisso ao deixar analisar o contexto específico dos autos, em que se demonstrou a ofensa à coisa julgada quando dos cálculos periciais; (2) a pretensão do ITAÚ, em ver reconhecida a omissão apontada no acórdão, não perpassa pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ ao caso em tela. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 210/216). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE APUROU O QUANTUM DEBEATUR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS, LEVANDO-SE EM CONTA OS COMANDOS JUDICIAIS PROFERIDOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. O Tribunal estadual afastou a alegação de violação à coisa julgada, concluindo que os cálculos periciais estão em conformidade com o quanto determinado no título executivo, devendo ser mantida a homologação do laudo pericial. 3. A análise da tese recursal, no sentido de que o cálculo está em desconformidade com o título executivo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ 4. Agravo interno não provido.