STJ EAREsp 2177589

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por NILO BEVILACQUA JUNIOR E OUTROS, contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 891-893, e-STJ), que não conheceu do recurso da parte ora agravante, ante a incidência da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Daí o presente agravo interno (fls. 920-941, e-STJ), no qual a parte agravante requer "provimento ao presente recurso, no intuito de reformar o decisum combatido e, por consequência, reformar o acórdão proferido pela instancia de origem, principalmente no que concerne ao pedido que sequer foi apreciado que é a tempestividade do recurso especial, já que o mesmo não teve análise do preenchimento dos requisitos recursais quando de praxe a desembargadora entendeu equivocadamente que o recurso especial era intempestivo" (fl. 940, e-STJ). Impugnação apresentada às fls. 943-974, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.