Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-05publicado em 2024-08-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL, A TERCEIROS E RAT. MENOR APRENDIZ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284/STF