STJ AREsp 2615749
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com base na apreciação fático-probatória da causa (enunciado do texto sumular n. 7 desta Corte Superior), entendeu o Juízo estadual que não existiu cerceamento…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 83 do STJ
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