STJ EAREsp 2557042

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. A controvérsia cinge-se ao termo inicial da contabilização dos juros de mora em casos de execução de honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da causa. 2. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/12/2019). Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 1.509): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado (fls. 1.250-1.251): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DA EMPRESA INCORPORADA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO MANDATO JUDICIAL. PODERES DO MANDATÁRIO CONTINUAM HÍGIDOS E ACEITOS PELOS SUCESSORES ATÉ O MOMENTO DO SURGIMENTO DE NOVO PATRONO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ABANDONO. REGULARIDADE. QUESTIONAMENTOS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXAME. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ARBITROUOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO GUERREADA ALTERADA EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0635855-80.2022.8.06.0000/50001 E AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0635855-80.2022.8.06.0000/50002. PREJUDICADOS.