STJ EAREsp 1593496

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO LOCADO APREENDIDO TRANSPORTANDO MERCADORIA INTRODUZIDA DE MANEIRA CLANDESTINA NO PAÍS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por UNIDAS S.A, contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: O primeiro motivo que, por si só, já permite o conhecimento do Apelo Especial, reside no fato de que a interpretação dos dispositivos de leis federais indicados no item "i" acima aponta para a necessidade de que haja dolo específico (e não mera culpa in vigilando/ eligendo, como a apontada pelo Tribunal a quo) da empresa locadora para que esta se sujeite à aplicação de pena de perdimento de seu veículo, quando este for utilizado por locatário infrator da legislação tributária e aduaneira. Esta questão, vale dizer, é exclusiva de direito. .. Além disso, há um segundo motivo que impõe o conhecimento do Apelo Especial, especificamente no que diz respeito à demonstração no recurso de que a ora Agravante sequer concorreu com culpa para a prática do ilícito que ensejou a aplicação da mencionada penalidade excepcionalíssima. Muito embora a constatação da presença ou não de culpa deva ser extraída dos elementos de provas constante dos autos, não há a necessidade de seu reexame por esta Corte, já que contexto fático-probatório que induz o colhimento da argumentação da Agravante está devidamente delineado no acórdão recorrido (fls. 383-385). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO LOCADO APREENDIDO TRANSPORTANDO MERCADORIA INTRODUZIDA DE MANEIRA CLANDESTINA NO PAÍS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.