STJ AREsp 2602181

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO AVIADO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHEU A INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. 1. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento da irresignação, que se revela, assim, manifestamente inadmissível. 2. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por AIRTON ANGELOS DE SALES e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em suas razões, alega que houve inequívoca demonstração da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Além disso, afirma que o recurso especial foi interposto na vigência do novo CPC, razão pela qual a decisão padece de nulidade visto que não observou a normatividade do art. 489, § 1º, do CPC. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO AVIADO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHEU A INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. 1. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento da irresignação, que se revela, assim, manifestamente inadmissível. 2. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.