STJ AREsp 2647720

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DOS ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282, DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. No que tange à discussão sobre a existência de prejudicialidade externa não houve o necessário prequestionamento, tendo em vista que não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SERGIO LUIZ MAZZUCO (SERGIO), VANDA MARIA DA ROSA(VANDA) E CELSO JOAQUIM DA ROSA (CELSO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DOS ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282, DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 181/185). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) o acórdão foi omisso; (2) não incide no caso o óbice da Súmula nº 282 do STF, pois era desnecessária a menção expressa do dispositivo infraconstitucional para caracterização do prequestionamento prévio. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 196/199). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DOS ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282, DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. No que tange à discussão sobre a existência de prejudicialidade externa não houve o necessário prequestionamento, tendo em vista que não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual. 3. Agravo interno não provido.