STJ AREsp 2431903

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. APLICABILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REEMBOLSO DOS TRATAMENTOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente recurso, a agravante aduz ter realizado efetiva demonstração da violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a impossibilidade de previsão de multa quando comprovado o cumprimento da obrigação. Também indica não incidir ao caso a Súmula n. 7 do STJ para a verificação da violação dos arts. 884 e 537, § 1º, do CPC, e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, pois as discussões acerca do real cabimento da multa cominatória imposta e do custeio dos tratamentos realizados fora da rede credenciada não demandam interpretação de cláusulas contratuais ou reexame de fatos. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. APLICABILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REEMBOLSO DOS TRATAMENTOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido.