STJ AREsp 2539467

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUCESSÃO DOS BANCOS BAMERINDUS E HSBC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO SUB JUDICE FOI EXCLUÍDA DA OBRIGAÇÃO REALIZADA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. No caso, o Tribunal estadual reconheceu que HSBS é parte legítima para responder pelos direitos e obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Rever tal entendimento somente seria possível com investigação de cláusulas contratuais e reexame das provas coligidas, o que é vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO (HSBC) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE BANCO BAMERINDUS E HSBC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃOSUB JUDICE FOI EXCLUÍDA DA OBRIGAÇÃO REALIZADA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 792/796) Nas razões do presente inconformismo, HSBC defendeu que (1) o acórdão proferido no julgamento dos declaratórios apresenta violações dos arts. 458, II, e 535 do CPC/73, pois deixou de se pronunciar sobre a necessidade de se apreciar o texto do contrato de compra e venda de ativos e passivos para, consequentemente, se constatar a ilegitimidade passiva do HSBC; (2) é inaplicável a Súmula n.º 7 do STJ ao caso, pois não se mostra necessário reexaminar fatos e provas. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 815/817). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUCESSÃO DOS BANCOS BAMERINDUS E HSBC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO SUB JUDICE FOI EXCLUÍDA DA OBRIGAÇÃO REALIZADA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. No caso, o Tribunal estadual reconheceu que HSBS é parte legítima para responder pelos direitos e obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Rever tal entendimento somente seria possível com investigação de cláusulas contratuais e reexame das provas coligidas, o que é vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido.