STJ AREsp 2133116

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO RELATIVA AOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 283/STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 283 do STF por não impugnar o trecho que tratava da incidência dos juros e partir de quando seria devida cada parcela e da questão da liquidez da obrigação. Ocorre que tal questão foi devidamente impugnada pelo recurso Especial, nos seguintes trechos destacados do recurso do Estado do Amazonas: .. (fl. 586). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO RELATIVA AOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Agravo Interno não provido.