STJ AREsp 2314808

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial com base na aplicação da Súmula 7/STJ. Em suas razões, a parte agravante alega que: "A decisão impugnada argumentou que teria ocorrido incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, uma vez que, supostamente, a revisão da conclusão adotada na origem, para que seja acolhida a tese de equívoco na análise ou na distribuição do ônus da prova é medida que encontra veto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. Porém, ao serem analisadas as razões utilizadas no Agravo em Recurso Especial, percebe-se que não há tal necessidade da reanálise de fatos e provas, uma vez que a tese construída não se discute qualquer das premissas fáticas adotadas no acórdão combatido, nota-se que, para tanto, sequer é necessária a análise da documentação acostada aos autos, basta a leitura do acórdão recorrido, que fixou as premissas fáticas do presente processo" (e-STJ, fls. 368 - 369). A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.314.808 - SE (2023/0076966-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : THAWRA ADRIELLY DOS SANTOS SACRAMENTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO : MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA - SP182165 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.