STJ REsp 2123859

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM A CAUSA DA CITAÇÃO TARDIA: SE POR FALHA DA MAQUINA JUDICIÁRIA OU DECORRENTE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.