STJ AREsp 2374400

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS e OUTROS contra a decisão (fls. 344/347 e-STJ) que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento. Em suas razões, os agravante s defende m a inaplicabilidade da Súmula nº 282/STF ao argumento de que "(..) os trechos citados acima demonstram que a matéria do recurso especial foi devidamente tratada nas decisões recorridas, visto que houve a citação expressa dos trechos dos acórdão que vieram a violar os dispositivos mencionados pelos agravantes" (fl. 383 e-STJ). Impugnação apresentada às fls. 389/398 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido.