STJ HC 914521

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental interposto por CICERO DO NASCIMENTO contra a decisão, de fls. 33/34, por meio da qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. Writ indeferido liminarmente. Argumenta o agravante que, apesar da existência decisões de restrição do cabimento do habeas corpus, sobretudo quando substitutivo de recursos e revisões criminais, tanto no âmbito do Tribunal da Cidadania, quanto proferidas pelo Pretório Excelso, ainda não seria possível afirmar que se trata de posição sedimentada na jurisprudência pátria (fl. 45), mencionando, no ponto, decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário ou extraordinário cabível não obsta sua apreciação (fl. 46); pelo que sustenta o cabimento do habeas corpus (fl. 46). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.