Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-20publicado em 2024-08-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULAS N. 283 E 284/STF