STJ AREsp 2137598

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 645/668) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (e-STJ fls. 637/641). Em suas razões, a parte agravante alega que (e-STJ fls. 651/656): Ao contrário do que consta na decisão agravada, cumpre esclarecer que os Agravantes não pretendem o reexame das provas, .. cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova testemunhal, uma vez que os Agravantes, às fls. 188/193 (e-STJ), requereram expressamente e fundamentadamente a produção de prova testemunhal. .. tem enfoque na demonstração de situações preexistentes com o intuito de buscar comprovar de forma efetiva e clara a tese suscitada, qual seja, a má-fé nos atos praticados pelos Agravados. .. da mesma forma independentemente do reexame de provas, houve violação específica do disposto no artigo 107 do Código Civil, .. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS, sobretudo àqueles relativos aos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e março, uma vez que manifestou concordância na majoração do período de carência. Afirma a inaplicabilidade da Súmula n. 283 do STF (e-STJ fls. 658/660): .. é cediço da simples leitura do artigo destacado que compete ao Locador entregar o imóvel em condições de utilização para o uso ao se destina, entretanto, no caso dos autos tal obrigação não restou cumprida. .. Resta evidente que os Agravados durante a celebração e respectivas tratativas, em evidente má-fé, omitiram que aquela Zona era estritamente residencial! Acrescenta que houve omissão (e-STJ fl. 664): .. os Agravantes arguiram e demonstraram em suas razões de apelação que no referido imóvel, funcionava previamente um comércio similar ao pretendido por eles, e, em nenhum momento tal assertiva foi levada em consideração no julgamento do recurso. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 672/682), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.