STJ AREsp 2284718

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ANÁLISE ACERCA DA NA TUREZA SATISFATIVA DA LIMINAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública com pedido liminar movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Carapicuíba, em razão de irregularidade fundiária no Loteamento Chácara das Paineira. 2. No presente agravo interno, o agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que a Corte local analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 3. A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento do artigo 1.018, § 1º, do CPC/15. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. No caso em análise, verifica-se que a parte não considera fundamento utilizado no acórdão, demonstrando que suas razões estão dissociadas dos argumentos do aresto impugnado, atraindo o óbice da súmula 284/STF. 5. O Tribunal de origem afastou a tese de necessidade da prova de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta para que a obrigação pudesse ser exigida judicialmente, à consideração do princípio da inafastabilidade da jurisdição. No recurso especial, a parte recorrente apenas reitera de maneira genérica sua tese de insurgência, sem impugnar de maneira específica os fundamentos determinantes expendidos no acórdão recorrido. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. O Tribunal local, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de probabilidade do direito postulado pelo Agravado. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA, contra decisão proferida por esta Relatoria, ementada no seguinte sentido (fl.295 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ANÁLISE ACERCA DA NA TUREZA SATISFATIVA DA LIMINAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL . No agravo interno, a parte agravante afirma que houve violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC/15, uma vez que o Tribunal de origem teria sido omisso quanto à diversas teses relevantes para o deslinde da causa. Aduz que houve o prequestionamento implícito da alegada violação ao art. 1.018, § 1º, do CPC/15. Sustenta que não houve dissociação recursal dos fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta a incidência da Súmula 284/STF. Alega, ainda, que atacou devidamente todos os fundamentos da decisão recorrido, não havendo que se falar em incidência da Súmula 283/STF. Por fim, aduz que não incide a Súmula 7/STJ, por tratar-se de matéria unicamente de direito. Contraminuta às fls. 338/346 e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ANÁLISE ACERCA DA NA TUREZA SATISFATIVA DA LIMINAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública com pedido liminar movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Carapicuíba, em razão de irregularidade fundiária no Loteamento Chácara das Paineira. 2. No presente agravo interno, o agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que a Corte local analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 3. A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento do artigo 1.018, § 1º, do CPC/15. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. No caso em análise, verifica-se que a parte não considera fundamento utilizado no acórdão, demonstrando que suas razões estão dissociadas dos argumentos do aresto impugnado, atraindo o óbice da súmula 284/STF. 5. O Tribunal de origem afastou a tese de necessidade da prova de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta para que a obrigação pudesse ser exigida judicialmente, à consideração do princípio da inafastabilidade da jurisdição. No recurso especial, a parte recorrente apenas reitera de maneira genérica sua tese de insurgência, sem impugnar de maneira específica os fundamentos determinantes expendidos no acórdão recorrido. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. O Tribunal local, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de probabilidade do direito postulado pelo Agravado. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno não provido.