STJ AREsp 2522135

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS E DE REVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TJ EM HARMONIA COM A DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota o posicionamento de que, nas ações fundadas em responsabilidade contratual, como ocorre na hipótese, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. 2. A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por C. C. M. DE CARVALHO COSTA LTDA. (C. C. M.) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS E DE REVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TJ EM HARMONIA COM A DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 1.390). Os embargos de declaração opostos por C. C. M. foram acolhidos, sem concessão de efeitos infringentes. Nas razões do presente inconformismo, C. C. M. alegou que (1) não se trata de reexame de provas, mas sim de sua valoração; (2) foram violados os arts. 390, 397 e 398 do CC/2002; (3) ficou comprovada a divergência jurisprudencial; (4) os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, pois se trata de obrigação positiva e líquida; (5) os juros devem ser contados desde o inadimplemento; e (6) o termo inicial dos juros de mora está sujeito à natureza da obrigação descumprida. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 1.451/1.457). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS E DE REVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TJ EM HARMONIA COM A DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota o posicionamento de que, nas ações fundadas em responsabilidade contratual, como ocorre na hipótese, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. 2. A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.