STJ RHC 184925

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO. ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRECEDENTE. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Weliton Vicente de Almeida ao acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte que negou provimento ao agravo regimental, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 266): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. Nestes embargos, sustenta o embargante, em síntese, contradição quanto ao fundamento da prisão que eleva o status da gravidade para o concreto considerando a suposta necessidade especial da vítima, que não tem tal necessidade especial .. a obscuridade quanto ao fundamento da prisão decretada, sendo que esta Corte fala em garantia da aplicação da lei penal, que nem a decisão vergastada traz em seu bojo .. Que se analise o pedido quanto distinção dos casos (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling), com fundamento no art. 315, § 2º, VI, do CPP (fls. 276/277). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO. ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRECEDENTE. Embargos de declaração rejeitados.