STJ AREsp 2466780

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA-FIANÇA OFERECIDA COMO GARANTIA PARA A SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 284 DO STF E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.