STJ AREsp 2533582

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE APLICAÇÃO DE NORMA EXPECÍFICA AOS CASOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM CASO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Incidência pois da Súmula 283 do STF, por analogia. 4 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CETREL S.A contra decisão monocrática assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE APLICAÇÃO DE NORMA EXPECÍFICA AOS CASOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM CASO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO. Nas razões de agravo interno, a agravante sustenta, em síntese, omissão no acórdão recorrido que não apreciou questões de fato e de direito de suma importância para o deslinde do caso, em especial, a aplicabilidade do art. 827, § 2º, do CPC, em casos de rejeição dos embargos à execução de título executivo extrajudicial. Alega que atacou todos os fundamentos do acórdão lavrado pelo tribunal de origem, sendo o ponto central do recurso a correta interpretação acerca do artigo aplicável à condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, especificamente quando da rejeição dos embargos à execução por título extrajudicial, de forma que não incide a Súmula 283/STF no caso. Requer a reconsideração da decisão agravada ou seja o feito submetido à julgamento no órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE APLICAÇÃO DE NORMA EXPECÍFICA AOS CASOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM CASO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Incidência pois da Súmula 283 do STF, por analogia. 4 . Agravo interno não provido.