STJ Pet 17088

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMÓVEL INABITADO NÃO ALBERGADO PELO DIREITO FUNDAMENTAL DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDESEJÁVEL EM SEDE DE WRIT. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Robson Luiz Fernandes - preso porque condenado por tráfico de entorpecentes às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; pena de 3 anos e 6 meses, incurso no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e pena de 3 anos e 6 meses, incurso no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (Processo n. 0000964-72.2017.8.26.0559 (fls. 2.024/2.032) - contra a decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o writ (fls. 463/466), cuja ementa merece transcrição (fl. 463): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMÓVEL INABITADO NÃO ALBERGADOPELO DIREITO FUNDAMENTAL DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDESEJÁVEL EM SEDE DE WRIT. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Writ indeferido liminarmente. Alega a parte agravante, em suma, que as provas obtidas contra o paciente num primeiro momento foram obtidas na casa de Luciano através de denúncia anônima, sem mandado judicial, no período noturno, sem o consentimento livre espontâneo por escrito e ou filmado. Tendo, Luciano posteriormente informado que estava utilizando a antiga casa de Robson para guardar outra parte, já que o imóvel estava desocupado, sendo que sua esposa somente iria até o local limpar e pegar as correspondências. Robson confirmou que a Sueli, esposa do Luciano realizava faxina no imóvel, inclusive para evitar invasões, vez que o imóvel fica na região periférica da cidade de São José do Rio Preto/SP (fl. 475) . Pede o provimento deste agravo regimental, no sentido de reconsiderar-se a decisão agravada (fls. 471/479 ). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMÓVEL INABITADO NÃO ALBERGADO PELO DIREITO FUNDAMENTAL DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDESEJÁVEL EM SEDE DE WRIT. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.