STJ AREsp 2613829

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. EXTINÇÃO/CANCELAMENTO DE HIPÓTECA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Ação: de obrigação de fazer, visando o cancelamento de hipoteca, ajuizada pela parte agravada em desfavor do agravante BANCO DO BRASIL S.A. Sentença: Julgou "PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelos autores/promitentes compradores para DECLARAR a ineficácia em relação a si da hipoteca das unidades habitacionais adquiridas, para DETERMINAR o cancelamento do gravame, às expensas das rés BONELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e SAGRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO." (e-STJ, fls. 1209-1210).