STJ AREsp 2555476

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. MONTANTE ATUALIZADO DO BEM OBJETO DA USUCAPIÃO. REVISÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto ao montante do proveito econômico e a inadequação do valor total do imóvel como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado devido ao óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TANQUES PARTICIPAÇÕES LTDA. (TANQUES) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. HORORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. MONTANTE ATUALIZADO DO BEM OBJETO DA USUCAPIÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 466) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que não se aplica o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, consistente no desrespeito aos critérios de arbitramento dos honorários advocatícios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 490/503). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. MONTANTE ATUALIZADO DO BEM OBJETO DA USUCAPIÃO. REVISÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto ao montante do proveito econômico e a inadequação do valor total do imóvel como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado devido ao óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.