STJ REsp 2130341

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA PRÉVIA. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DE VALORES JÁ LIQUIDADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 283 E 284 DO STF E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.