STJ AREsp 2597892

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. QUESTÃO SOLUCIONADA COM BASE NA ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança de débitos condominiais, em fase de cumprimento de sentença, na qual, diante do falecimento da ré foi determinada a intimação do autor para providenciar a regularização da representação processual nos autos. Todavia, ante a inércia da parte, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 313, § 2º, II, combinado com o art. 485, VI, do CPC. 2. Na alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, cabe à parte explicitar os pontos omissos do acórdão relacionados à aplicação da lei, para que se possa avaliar se a questão jurídica ou os fatos a ela relacionados seriam relevantes ao julgamento da causa. A inobservância da norma atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 3. Verifica-se que a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a sobrinha da ré falecida não poderia ocupar o polo passivo da demanda devido à sua condição de mera ocupante do imóvel, decorreu da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO DIAS DA CRUZ (CONDOMÍNIO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. (2) PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. QUESTÃO SOLUCIONADA COM BASE NA ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do presente inconformismo, alegou a violação dos arts. 3º a 9º, 75, VII, 489, II e III, e 1.022, II, do CPC, e 1.336, I, 1.784, 1.791 e 1.997 do CC, ao sustentar (1) omissão do acórdão recorrido acerca das questões suscitadas em embargos de declaração; e (2) que providenciou as diligências que lhe cabiam para dar andamento ao feito, razão pela qual a ação deve seguir seu curso, notadamente porque a atual ocupante do imóvel é sobrinha neta da ré falecida, sendo, portanto, sua herdeira. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. QUESTÃO SOLUCIONADA COM BASE NA ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança de débitos condominiais, em fase de cumprimento de sentença, na qual, diante do falecimento da ré foi determinada a intimação do autor para providenciar a regularização da representação processual nos autos. Todavia, ante a inércia da parte, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 313, § 2º, II, combinado com o art. 485, VI, do CPC. 2. Na alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, cabe à parte explicitar os pontos omissos do acórdão relacionados à aplicação da lei, para que se possa avaliar se a questão jurídica ou os fatos a ela relacionados seriam relevantes ao julgamento da causa. A inobservância da norma atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 3. Verifica-se que a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a sobrinha da ré falecida não poderia ocupar o polo passivo da demanda devido à sua condição de mera ocupante do imóvel, decorreu da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.