Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-15publicado em 2024-08-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF.