STJ AREsp 2599162

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, ação ordinária proposta pelo ora agravado contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, na qual se pleiteia a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função e os reflexos financeiros resultantes dessa diferença. 2. O Tribunal local deu parcial provimento à apelação interposta pela parte ré para afastar do cálculo de liquidação eventual adicional de qualificação devido pela realização de curso de Técnico de Enfermagem, se houver. 3. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem, em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 4. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ (fls. 293-294). Alega a parte agravante, no presente recurso, que (fls. 298-302) : .. depreende-se que o referido fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi devida e especificamente impugnado pela Autarquia. .. No que toca à suposta incidência da Súmula 83/STJ, a UFPEL colacionou, em seu agravo, recente precedente da Corte Especial do c. STJ, em sede de recurso repetitivo, que corrobora suas alegações recursais e, portanto, demonstra que a matéria em discussão em seu recurso especial não é pacífica no âmbito dessa c. Corte. .. É patente, portanto, que a UFPEL impugnou o fundamento do Tribunal de origem segundo o qual incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ. Ao final, requer que a reforma da decisão agravada. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fl. 309). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, ação ordinária proposta pelo ora agravado contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, na qual se pleiteia a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função e os reflexos financeiros resultantes dessa diferença. 2. O Tribunal local deu parcial provimento à apelação interposta pela parte ré para afastar do cálculo de liquidação eventual adicional de qualificação devido pela realização de curso de Técnico de Enfermagem, se houver. 3. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem, em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 4. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.