Decisão · STJ

STJ REsp 2146104

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-22publicado em 2024-08-22

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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