STJ AREsp 2557501

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. APURAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em relação à prejudicialidade entre juízo criminal e cível, tendo a parte autora alegado prejuízos de ordem moral em razão da imputação de crimes dos quais veio a ser posteriormente absolvido, a apuração do suposto fato criminoso na esfera criminal era questão prejudicial ao ingresso do pedido indenizatório na esfera cível, razão pela qual a fluência da prescrição somente se dá a partir do trânsito em julgado da sentença na ação penal. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PAULO JORGE ARIZA e OUTRO (PAULO e outro) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. JUÍZO CRIMINAL. JUÍZO CÍVEL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ, fl. 585). Nas razões do presente inconformismo, defenderam que reexaminar os fatos expostos por JAIR, em relação ao caso que determinou a instauração de apuração criminal, demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme destaca a Súmula nº 7 do STJ. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 606/611). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. APURAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em relação à prejudicialidade entre juízo criminal e cível, tendo a parte autora alegado prejuízos de ordem moral em razão da imputação de crimes dos quais veio a ser posteriormente absolvido, a apuração do suposto fato criminoso na esfera criminal era questão prejudicial ao ingresso do pedido indenizatório na esfera cível, razão pela qual a fluência da prescrição somente se dá a partir do trânsito em julgado da sentença na ação penal. 2. Agravo interno desprovido.