STJ REsp 2139132

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 330, II, E 485, VI, DO CPC E 819 DO CC. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 284 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A mera menção a dispositivos legais nas razões do apelo nobre, sem a indicação expressa de que foram violados e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF. 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CELIA MARIA GOMES DA SILVA (CELIA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 330, II, E 485, VI, DO CPC E 819 DO CC. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 284 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 472). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) foi devidamente demonstrada a violação dos arts. 330, II, 485, VI, do CPC e 819 do CC, ao se sustentar a ilegitimidade passiva da agravante para o presente feito; e, (2) a aplicação do art. 508 do CPC pelo Tribunal estadual "foi e está sendo impugnado frontalmente desde a apresentação da agravante nos autos de origem ao apresentar a exceção de pré-executividade, pois, ao mencionar no referido recurso a ilegitimidade passiva, automaticamente, está combatendo o disposito" (sic, e-STJ, fls. 480/488). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 493/503 e 506/516). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 330, II, E 485, VI, DO CPC E 819 DO CC. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 284 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A mera menção a dispositivos legais nas razões do apelo nobre, sem a indicação expressa de que foram violados e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF. 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. Agravo interno não provido.