STJ AREsp 2541773

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à configuração no caso de coisa julgada, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por R.M. COMERCIAL E NEGÓCIOS LTDA. (R.M.) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 1.594). Nas razões do presente inconformismo, R.M. alegou (1) a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que não é necessário reexame probatório para que seja revista a existência de coisa julgada no caso concreto, "na medida em que as questões sobre a coisa julgada são apuráveis exclusivamente pela análise do julgamento proferido em segunda instância que é objeto do Recurso Especial" (e-STJ, fl. 1.611). Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 1.621). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à configuração no caso de coisa julgada, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2 . Agravo interno não provido.