STJ AREsp 2606836

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. CONTRATO BANCÁRIO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. CONTAS PRESTADAS PELO BANCO CONSIDERADAS BOAS. COMPROVAÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RECONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Rever as conclusões quanto às contas prestadas pelo banco demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SÍRIO AUGUSTO SEIBERT (SÍRIO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTAS PRESTADAS PELO BANCO CONSIDERADAS BOAS. COMPROVAÇÃODOS VALORESINVESTIDOS. REALIZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 1.838/1.842). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) o acórdão foi omisso; (2) não se aplicam os óbices da Súmula nº 7 do STJ, pois não há necessidade de reincursão no campo fático-probatório; (3) a questão é unicamente de direito, já que ficou incontroverso nos autos que o banco apenas acostou uma tabela confeccionada no excel para comprovação dos valores investidos, sem acompanhamento de um único extrato bancário. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.858/1.879). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. CONTRATO BANCÁRIO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. CONTAS PRESTADAS PELO BANCO CONSIDERADAS BOAS. COMPROVAÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RECONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Rever as conclusões quanto às contas prestadas pelo banco demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.