STJ AREsp 2396208

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO. AUTOS PRINCIPAIS. PEDIDO GENÉRICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a Corte estadual entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a vedação prevista na Súmula n. 7/STJ. 2. O requerimento de tutela provisória sem demonstração clara de preenchimento dos requisitos, caracteriza ausência de fundamentação jurídica e legal, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF, por analogia. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS TADEU ALMEIDA (CARLOS) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO. AUTOS PRINCIPAIS. PEDIDO GENÉRICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fls. 363) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) deve ser deferido o pedido de tutela provisória e (2) deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 408). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO. AUTOS PRINCIPAIS. PEDIDO GENÉRICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a Corte estadual entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a vedação prevista na Súmula n. 7/STJ. 2. O requerimento de tutela provisória sem demonstração clara de preenchimento dos requisitos, caracteriza ausência de fundamentação jurídica e legal, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF, por analogia. 3. Agravo interno não provido.